Decreto Executivo Nº 54.376 - 26 de Maio de 2009 Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. País/região do ato: Brasil Foi alterada por Decreto Executivo 67.445, de 12 de Janeiro de 2023  Administração Pública, Designação de Pessoal, Empregados do Governo Texto em Português Veja mais